Mercosul e Iberoamericano

Formulários do Ministério da Previdência Social

MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai): (Entrada em vigor: 01/06/2005)

Decreto Legislativo nº 451/2001 Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
Regulamento
Cartilha Explicativa em português
Cartilha Explicativa em espanhol

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Mer-Prórroga Traslado 04.pdf

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IBEROAMERICANO (A Convenção já está em vigor para os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai) – atualizado em outubro de 2016:

Acordo (Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social) (Entrada em vigor no Brasil: 19/05/2011)
Anexos ao Acordo
Ajuste Administrativo (Acordo de Aplicação) (Entrada em vigor para o Brasil: maio/2011)