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# Enquadramento por exposição a agentes prejudiciais à saúde

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[Art. 286.](https://portalin.inss.gov.br/in) O enquadramento de períodos de atividade especial dependerá de comprovação, perante o INSS, da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde durante determinado tempo de trabalho permanente.\
§ 1º Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente prejudicial à saúde seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.\
§ 2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da [Lei nº 9.032, de 1995](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9032.htm), não será exigido o requisito de permanência indicado no caput.

[Art. 287.](https://portalin.inss.gov.br/in) São consideradas atividades especiais, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes prejudiciais à saúde, em concentração, intensidade e tempo de exposição que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a efetiva exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa.\
~~§ 1º A análise da atividade especial de que trata o caput será feita pela Perícia Médica Federal.~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
§ 1º A análise da atividade especial de que trata o caput poderá ser feita:\
I - mediante análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial; ou (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
II - pela Perícia Médica Federal quando não for possível a análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
§ 1º-A. A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não for eliminada ou neutralizada, assim entendidos: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
II - neutralização - a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto no RPS ou, na sua ausência, na legislação trabalhista. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
§ 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do [Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8123.htm), poderão ser considerados os agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, aqueles listados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, desde que constem no Anexo IV do RPS.\
§ 3º Os agentes prejudiciais à saúde não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais, mesmo que constem na lista referida no parágrafo anterior.\
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, as atividades constantes no Anexo IV do [RPS](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm) são exaustivas, ressalvadas as exclusivamente relacionadas aos agentes nocivos químicos, que são exemplificativas, observado, nesse caso, a obrigatória relação com os agentes prejudiciais no Anexo IV do [RPS](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm).\
§ 5º O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais.\
§ 6º Para períodos trabalhados anteriores ao Anexo IV do RPS, ou seja, 5 de março de 1997, data da publicação do [Decreto nº 2.172](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2172.htm), são válidos os enquadramentos realizados com fundamento nos Quadros Anexos aos [Decretos nº 53.831, de 1964](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d53831.htm) e [Decreto nº 83.080, de 1979](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d83080.htm), no que couber.