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# Fixação do PBC

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[Art. 222.](https://portalin.inss.gov.br/in) Para fins de fixação do PBC, deverá ser observado, conforme o caso:\
I - data de entrada do requerimento – DER;\
II - data do afastamento da atividade ou do trabalho – DAT;\
III - data do início da incapacidade – DII;\
IV - data do acidente; ou\
V - data do direito adquirido, em se tratando de aposentadorias programáveis, que poderá ocorrer na:\
a) data da publicação da [Emenda Constitucional nº 103, de 2019](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm);\
b) data da publicação da [Lei nº 9.876, de 1999](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9876.htm) - DPL;\
c) data da publicação da [Emenda Constitucional nº 20, de 1998](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm) - DPE; ou\
d) data de implementação das condições necessárias à concessão do benefício - DICB, na situação prevista no [art. 234](https://portalin.inss.gov.br/in).\
§ 1º O término do PBC será fixado no mês imediatamente anterior ao da ocorrência de uma das situações previstas nos incisos I ao V do caput.\
§ 2º O disposto no inciso V não altera a fixação da Data de Início do Benefício - DIB, que deverá ser na DER.\
§ 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do [art. 577](https://portalin.inss.gov.br/in).\
§ 4º Em se tratando de benefício por incapacidade, o PBC deverá ser fixado na DII, ressalvado nos casos de segurado empregado em que a DII é anterior a DAT, quando deverá ser fixado na DAT, observados os critérios estabelecidos para estes benefícios.\
§ 5º Em se tratando de auxílio-acidente não precedido de auxílio por incapacidade temporária, a fixação do PBC deverá corresponder à data do acidente.\
§ 6º Em caso de pedido de reabertura de CAT, com afastamento inicial até 15 (quinze) dias consecutivos, o PBC será fixado em função da data do novo afastamento.