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# Fase decisória

Arts. 574 a 577 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022

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[Art. 574.](https://portalin.inss.gov.br/in) A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS.\
§ 1º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como em notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte do processo se não estiverem disponíveis ao público e não forem de circulação restrita aos servidores do INSS.\
§ 2º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal.\
~~§ 3º Em se tratando de requerimento de atualização de CNIS, ainda que no âmbito de requerimento de benefício, o INSS deverá analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS.~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de Abril de 2024)\
§ 3º Em se tratando de requerimento de atualização de CNIS, ainda que no âmbito de requerimento de benefício, o INSS deverá analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes do CNIS, observado o disposto no art. 12.\
§ 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do [§ 4º do art. 566](https://portalin.inss.gov.br/in), o processo será:\
I - decidido, no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou\
~~II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando:~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 6 de Agosto de 2026)\
II - encerrado sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos trinta dias da ciência da referida exigência, quando:\
a) não for sanado vício de representação; ou\
b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido.

[Art. 575.](https://portalin.inss.gov.br/in) O interessado será comunicado da decisão administrativa com a exposição dos motivos, a fundamentação legal e o prazo para protocolo de processo administrativo de recurso, quando houver.\
Parágrafo único. Sempre que a decisão gerar efeitos em relação a terceiros, o INSS deverá também comunicá-los e oferecer prazo para recurso.

[Art. 576.](https://portalin.inss.gov.br/in) Conclui-se o processo administrativo com a decisão administrativa, ressalvado o direito de o requerente solicitar recurso ou revisão nos prazos previstos nas normas vigentes.\
~~Parágrafo único. Constatado erro, ainda que em fase de novo requerimento, o processo administrativo anterior, já concluído, deverá ser reaberto de ofício para a concessão do benefício, observada a decadência e a prescrição.~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)\
Parágrafo único. Constatado erro na decisão administrativa, deverá ser revisto de ofício o processo administrativo já concluído, para que se proceda ao deferimento do pedido devidamente fundamentado, observando-se a decadência e a prescrição, conforme o caso.

~~Art. 576-A. A conclusão do processo não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado a partir da ciência da decisão, ressalvado o caso previsto no art. 346. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de Abril de 2024)~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 203, de 22 de Abril de 2026)\
~~Art. 576-A. É vedada a apresentação de novo requerimento pelo interessado enquanto houver processo em curso referente à mesma espécie de benefício.~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)\
Art. 576-A. O interessado somente poderá apresentar novo requerimento referente à mesma espécie de benefício após a decisão do requerimento anterior e o decurso do prazo de trinta dias para interposição de recurso ordinário administrativo.\
~~§ 1º Para os fins do caput, considera-se pendente o processo cujo prazo para interposição de recurso administrativo ainda não tenha transcorrido. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 203, de 22 de Abril de 2026)~~ (revogado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)\
~~§ 2º A vedação de que trata este artigo não se aplica à apresentação de pedido de revisão. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 203, de 22 de Abril de 2026)~~ (revogado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)\
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica ao: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)\
I - pedido de revisão, que se submete às regras próprias previstas nesta Instrução Normativa; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)\
II - benefício por incapacidade, hipótese em que se observam as regras previstas nos arts. 340 e 346. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)

[Art. 577.](https://portalin.inss.gov.br/in) Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:\
~~I - reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)\
I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e\
~~II - verificar se, não satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)\
II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.
