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# Prescrição e decadência

Arts. 591 a 596 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022

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[Art. 591.](https://portalin.inss.gov.br/in) Do decurso do tempo e da inércia das partes decorrem:\
I - a prescrição, que extingue a pretensão de obtenção de prestações; e\
~~II - a decadência, que extingue o direito constitutivo.~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
II - a decadência, que extingue o direito não exercido no prazo legal.\
§ 1º Não correm os prazos de prescrição e de decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, observado o § 2º.\
§ 2º Na hipótese do § 1º, a data do início da prescrição e decadência ocorrerá no dia seguinte àquele em que tenha completado 16 (dezesseis) anos.\
§ 3º Para os requerentes considerados absolutamente incapazes até 2 de janeiro de 2016, observado o § 1º, os prazos de prescrição e decadência passam a correr a partir de 3 de janeiro de 2016, início da vigência da Lei nº 13.146, de 2015, que alterou o Código Civil.

[Art. 592.](https://portalin.inss.gov.br/in) É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva.\
Parágrafo único. Em se tratando de revisão de decisão indeferitória definitiva, deverão ser observados os [§§ 1º e 2º do art. 583](https://portalin.inss.gov.br/in).

[Art. 593.](https://portalin.inss.gov.br/in) O direito da Previdência Social de rever os atos administrativos de ofício decai em 10 (dez) anos, devendo ser observado que:\
I - para os requerimentos de benefícios com Data de Despacho do Benefício - DDB até 31 de janeiro de 1999, o início do prazo decadencial começa a correr a partir de 1º de fevereiro de 1999; e\
II - para os requerimentos de benefícios com efeitos patrimoniais contínuos, concedidos a partir de 1º de fevereiro de 1999, o prazo decadencial será contado a partir da data do primeiro pagamento.\
~~§ 1º Operada a decadência de que trata o caput, haverá a consolidação do ato administrativo e a preservação das relações jurídicas dele decorrentes, observado o § 3º.~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 167, de 10 de Junho de 2024)\
§ 1º Operada a decadência de que trata o caput, haverá a consolidação do ato administrativo e a preservação das relações jurídicas dele decorrentes, observado o § 2º.\
~~§ 2º Não estão sujeitos à consolidação do ato administrativo disposta no § 2º:~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 167, de 10 de Junho de 2024)\
§ 2º Não estão sujeitos à consolidação do ato administrativo disposta no § 1º:\
~~I - ocorrência de má-fé do beneficiário; e~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
I - ocorrência de fraude ou conduta de má-fé, quando comprovadas;\
II - os benefícios os quais, a qualquer momento, podem ter sua hipótese legal de direito ao benefício alterada.\
§ 3º Considera-se: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
I - exercício do direito de anular os atos com vício de irregularidade qualquer ação, legalmente admitida, que pretenda impugnar a validade do ato; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
II - impugnado o ato, na data de instauração do Processo de Apuração de Indícios de Irregularidade ou, na falta desta, na data de expedição de comunicação ao interessado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
§ 4º Impugnado o ato na forma referida no § 3º, estará obstada a decadência. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

~~Art. 594. Não se aplica o prazo decadencial disposto no art. 592:~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)\
[Art. 594.](https://portalin.inss.gov.br/in) Não se aplica o prazo decadencial disposto no [art. 593](https://portalin.inss.gov.br/in):\
I - quando se tratar de revisão de reajustamento;\
II - nos casos em que a manutenção do benefício encontra-se irregular por falta de cessação do benefício ou cota parte; e\
~~III - comprovada má-fé.~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
III - nos casos de fraude ou conduta de má-fé, quando comprovadas.

[Art. 595.](https://portalin.inss.gov.br/in) Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para recebimento de prestações vencidas, diferenças devidas, ou quaisquer restituições, seja pelo INSS ou pelo beneficiário.\
§ 1º Sempre que houver emissão de crédito, sua primeira data de início de validade será considerada como a data em que a prestação deveria ter sido paga e, consequentemente, como termo para início da contagem do prazo prescricional, mesmo que tenha sido emitido por mais de uma vez.\
§ 2º Não havendo emissão do crédito, o termo inicial da prescrição corresponderá à data em que a prestação deveria ter sido paga se o benefício estivesse ativo, observado o cronograma anual de pagamento de benefícios.\
~~§ 3º Na restituição de valores pagos indevidamente em benefícios, não será observado o prazo prescricional quando comprovada má-fé.~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
§ 3º Na restituição de valores pagos indevidamente em benefícios, não será observado o prazo prescricional nos casos de fraude ou conduta de má-fé, quando comprovadas.\
§ 4º A prescrição ficará suspensa até a constituição definitiva do crédito, que ocorre no dia seguinte ao término do prazo para interpor recurso, quando não apresentado, ou no dia seguinte à data da ciência da decisão do recurso interposto. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)\
§ 5º Não se aplica a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo de apuração de indício de irregularidade ou de cobrança administrativa de benefício. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

Art. 596. Em caso de solicitação de resíduo de benefício em decorrência de óbito, o prazo prescricional deverá ser suspenso na data do protocolo do procedimento de alvará, inventário judicial ou inventário extrajudicial.\
§ 1º Encerrada a ação constante no caput, o prazo prescricional será reiniciado.\
§ 2º Se a ação tiver tempo de duração superior a 12 (doze) meses, caberá ao INSS verificar se o atraso na tramitação deveu-se à inércia do (s) herdeiro (s), ocasião na qual deverá a Administração solicitar ao interessado a apresentação da cópia do processo/procedimento ou outro documento que esclareça a sua responsabilidade no atraso.\
§ 3º Na situação descrita no § 1º, quando restar comprovado que o atraso na tramitação deveu-se à inércia do (s) herdeiro (s), o prazo prescricional não estará sujeito à suspensão, conforme disposto no [art. 5º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d20910.htm).
