> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://prev.edpomacedo.adv.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://prev.edpomacedo.adv.br/processo-administrativo/procuracao.md). # Procuração Arts. 532 a 540 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 {% embed url="" %} [Art. 532.](https://portalin.inss.gov.br/in) Todas as pessoas capazes, no gozo dos direitos civis, são aptas para outorgar ou receber mandato, excetuando-se:\ I - o menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos não emancipado, que poderá ser apenas o outorgado; e\ II - os servidores públicos civis e militares em atividade que somente poderão representar o cônjuge, o companheiro e/ou parentes até o segundo grau, observado que, em relação aos de primeiro grau, será permitida a representação múltipla.\ § 1º São parentes em primeiro grau os pais e os filhos e, em segundo grau, os netos, os avós e os irmãos.\ § 2º Para fins exclusivos de representação, são companheiros aqueles assim declarados no próprio instrumento de mandato.\ § 3º Em se tratando de pensão por morte, todos os dependentes capazes, no gozo de direitos civis, são aptos para outorgar ou receber mandato para os demais dependentes, excetuando-se aqueles que se enquadrarem nas previsões dos [incisos I a III do art. 531](https://portalin.inss.gov.br/in).\ § 4º A exceção do inciso II, do caput, não se aplica aos servidores públicos e aos militares quando estiverem exercendo a advocacia. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 6 de Agosto de 2026) [Art. 533.](https://portalin.inss.gov.br/in) É permitido o substabelecimento da procuração sempre que constar poderes para tal no instrumento originário. [Art. 534.](https://portalin.inss.gov.br/in) Para recebimento do benefício, o interessado poderá ser representado por procurador que apresente mandato com poderes específicos nos casos de:\ I - ausência;\ II - moléstia contagiosa; ou\ III - impossibilidade de locomoção.\ § 1º Para o cadastramento da procuração deverá ser observado que:\ ~~I - a comprovação da ausência será feita mediante declaração escrita do outorgante contendo se a viagem é dentro país ou exterior e o período de ausência, que poderá ser suprida pelo preenchimento do campo específico do modelo de “Procuração”, constante no Anexo XXII, sendo nos casos em que o titular já estiver no exterior, apresentar o atestado de vida (prazo de validade de 90 dias a partir da data de sua expedição) legalizado pela autoridade brasileira competente;~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)\ I - a comprovação da ausência será feita mediante declaração escrita do outorgante, com o preenchimento do campo específico do modelo de “Procuração” constante no Anexo XXII, a fim de indicar o período de ausência e se a viagem é dentro do país ou no exterior, sendo necessário, nos casos em que o titular já estiver no exterior, apresentar o atestado de vida, cujo prazo de validade é de 90 (noventa) dias a partir da data de sua expedição, legalizado pela autoridade brasileira competente;\ II - a procuração outorgada por motivo de moléstia contagiosa será acompanhada de atestado médico que comprove tal situação; e\ III - a procuração outorgada por motivo de impossibilidade de locomoção será acompanhada de:\ a) atestado médico que comprove tal situação;\ b) atestado de recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente, nos casos de privação de liberdade; ou\ c) declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, quando for o caso.\ § 2º Os documentos que acompanham a procuração, previstos no inciso III do § 1º deverão ser emitidos há, no máximo, trinta dias da data de solicitação de inclusão do procurador.\ § 3º Para benefícios pagos através de conta de depósitos, o cadastramento de procurador somente terá efeito para a realização de atos junto ao INSS. [Art. 535.](https://portalin.inss.gov.br/in) Os efeitos da procuração cadastrada para recebimento de benefícios vigoram por até doze meses, podendo ser renovados dentro do prazo estabelecido, mediante requerimento, assinatura de novo termo de compromisso e, conforme o caso, apresentação do atestado médico ou dos demais documentos elencados nas [alíneas do inciso III do § 1º do art. 534](https://portalin.inss.gov.br/in), observadas as disposições acerca da cessação do mandato previstas nos [arts. 541](https://portalin.inss.gov.br/in) e [544](https://portalin.inss.gov.br/in), dispensando a apresentação de um novo mandato.\ § 1º Para os casos de ausência por motivo de viagem dentro do país ou no exterior o período de validade da procuração cadastrado nos sistemas de benefícios deverá corresponder ao período da ausência declarada, limitado a doze meses.\ § 2º Quando se tratar de renovação de procuração outorgada por motivo de viagem ao exterior, será exigida apresentação de atestado de vida (prazo de validade de noventa dias a partir da data de sua expedição) legalizado pela autoridade brasileira competente, alterando-se os parâmetros de Imposto de Renda do benefício, somente quando ultrapassar o período de doze meses. [Art. 536.](https://portalin.inss.gov.br/in) O titular de benefício residente em país para o qual o Brasil não remeta pagamentos de benefícios, ou que optar pelo recebimento no Brasil, deverá nomear procurador, de forma que o recebimento dos valores ficará vinculado à apresentação da procuração. [Art. 537.](https://portalin.inss.gov.br/in) Quando houver dúvida fundamentada quanto à autenticidade ou integridade do atestado médico, atestado de recolhimento à prisão ou declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, o servidor deverá adotar medidas administrativas definidas em ato específico da Diretoria de Benefícios para verificar a conformidade do documento. [Art. 538.](https://portalin.inss.gov.br/in) Para recebimento de benefício somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, ou nos casos de parentes de até primeiro grau. ~~Art. 539. O procurador, para fins de recebimento de benefício, deverá firmar termo de responsabilidade, na forma do § 15 do art. 527, em cumprimento ao parágrafo único do art. 156 do RPS.~~ (alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)\ [Art. 539.](https://portalin.inss.gov.br/in) O procurador, para fins de recebimento de benefício, deverá firmar termo de responsabilidade, na forma do § 14 do art. 527, em cumprimento ao [parágrafo único do art. 156 do RPS](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art156p). [Art. 540.](https://portalin.inss.gov.br/in) Aplicam-se aos procuradores os impedimentos citados nos [incisos I a III do art. 531](https://portalin.inss.gov.br/in). {% file src="/files/8dQdCRC5gkp0LImZRQmP" %}